AREsp 2223701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou claramente a controvérsia, a agravante não impugnou o fundamento do acórdão relativo à previsão contratual de cobertura condicionada à declaração do médico assistente (atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e o acolhimento das teses recursais exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, havia fundamentação de que a negativa de cobertura foi indevida em caso de emergência, conforme previsão legal e contratual, atendida a declaração médica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial; Ação DE Obrigação DE FAZER / Julgamento Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024); Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Limitação Geográfica De Contrato
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Omissão Súmulas 283 E 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Elementos Fático Probatórios +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial; Ação DE Obrigação DE FAZER / Julgamento Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024); Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação da fundamentação
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por exigência de interpretação contratual e reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou claramente a controvérsia, a agravante não impugnou o fundamento do acórdão relativo à previsão contratual de cobertura condicionada à declaração do médico assistente (atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e o acolhimento das teses recursais exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, havia fundamentação de que a negativa de cobertura foi indevida em caso de emergência, conforme previsão legal e contratual, atendida a declaração médica.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada