AREsp 2393881 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou as questões necessárias e foi suficientemente fundamentado; a agravante não impugnou os fundamentos centrais do aresto, em especial quanto à ausência de preenchimento dos requisitos do art. 995 do CPC para concessão de efeito suspensivo, de modo que incidiu o óbice da Súmula 283/STF e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: SEMENTES ELITT LTDA; AGRAVANTE: WALTER ALFREDO ELITT; AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Aplicação Da Súmula 283/stf, Gratuidade De Justiça, Efeito Suspensivo Do Agravo Interno, Art. 995 Do CPC, Fundamentação Do Acórdão
Processual Civil Omissão Aplicação Da Súmula 283/stf Gratuidade De Justiça Efeito Suspensivo Do Agravo Interno Art. 995 Do CPC Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEMENTES ELITT LTDA

AGRAVANTE

WALTER ALFREDO ELITT

AGRAVANTE

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 995 do CPC para concessão de efeito suspensivo ao agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou as questões necessárias e foi suficientemente fundamentado; a agravante não impugnou os fundamentos centrais do aresto, em especial quanto à ausência de preenchimento dos requisitos do art. 995 do CPC para concessão de efeito suspensivo, de modo que incidiu o óbice da Súmula 283/STF e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, por ora, penalidade por suposta protelação ou litigância de má-fé