REsp 2133729 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Reconhecimento De Omissão E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à questão de que o cancelamento do registro da sociedade empresária perante a junta comercial extingue a personalidade e, por conseguinte, a validade do mandato outorgado
2. 2 Se o registro da sociedade empresária é meramente declaratório, impedindo que o cancelamento determine a cessação do mandato
3. 3 Se a ausência de manifestação sobre questão relevante após embargos de declaração configura negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem em não apreciar, nos embargos de declaração, a questão relevante suscitada pela recorrente sobre os efeitos do cancelamento do registro da sociedade empresária na validade do mandato, houve negativa de prestação jurisdicional; por isso o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos aclaratórios e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, que deve se pronunciar sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

• Reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar sobre as questões submetidas pela parte recorrente.
• Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.