RHC 192668 - DECISAO

RHC 192668 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão no julgado; o Tribunal Regional não enfrentou as matérias em recurso ordinário, o que torna inviável a apreciação direta pelo STJ sem supressão de instância; não foi demonstrada ilegalidade na decisão que considerou prejudicado o agravo regimental diante de sentença condenatória superveniente que manteve as cautelares; assim, não cabe devolução dos autos ao Tribunal Regional.

Parties
Embargante: ALESSANDRO ROBERTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Prejudicialidade
Embargos De Declaração Habeas Corpus Direito Processual Penal Omissão Supressão De Instância Medidas Cautelares Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ROBERTO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão que justificaria acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se cabe conferir efeitos infringentes aos embargos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  3. 3 Se é possível o julgamento direto pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévio exame pelo Tribunal Regional, sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão no julgado; o Tribunal Regional não enfrentou as matérias em recurso ordinário, o que torna inviável a apreciação direta pelo STJ sem supressão de instância; não foi demonstrada ilegalidade na decisão que considerou prejudicado o agravo regimental diante de sentença condenatória superveniente que manteve as cautelares; assim, não cabe devolução dos autos ao Tribunal Regional.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.