AREsp 2480366 - ACORDAO

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A decisão agravada está adequadamente motivada quanto à ausência de comprovação da contratação válida e à existência de fraude que invalida os contratos; tais conclusões fundadas no conjunto fático‑probatório não são passíveis de reexame em recurso especial em razão da vedação prevista na Súmula 7/STJ, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL; Agravada: Cleusa Aparecida de Oliveira Calvo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Deficiência Na Fundamentação, Ação De Cobrança, Contrato Celebrado Mediante Fraude, Revisão De Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Omissão Deficiência Na Fundamentação Ação De Cobrança Contrato Celebrado Mediante Fraude Revisão De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agravante

Cleusa Aparecida de Oliveira Calvo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/deficiência na fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validação/invalidade de contratos por fraude

Ratio Decidendi

A decisão agravada está adequadamente motivada quanto à ausência de comprovação da contratação válida e à existência de fraude que invalida os contratos; tais conclusões fundadas no conjunto fático‑probatório não são passíveis de reexame em recurso especial em razão da vedação prevista na Súmula 7/STJ, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015