AREsp 2531933 - DECISAO
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das matérias invocadas (Súmulas 282 e 356/STF) e insuficiência na demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.
- Parties
- Agravante: KASSIO VELOSO CANDIDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Omissão, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
KASSIO VELOSO CANDIDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada omissão quanto à aplicação da LC Distrital nº 950/2019 (art. 4º, II)
- 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, incs. III e IV e 1.022 do CPC
- 3 alegação de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das matérias invocadas (Súmulas 282 e 356/STF) e insuficiência na demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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