REsp 2101383 - ACORDAO

REsp 2101383 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC; o Tribunal a quo delimitou que os efeitos reflexos da coisa julgada em desfavor da CEDAE não se aplicam à nova concessionária por inexistir obrigação de fazer e determinou que os juros de mora devem ser contados desde a citação; além disso, acolher a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de título judicial transitado em julgado, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: Agravante/Autor; Ré: CEDAE - Cia Estadual de Águas e Esgotos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão, Art. 489 §1º CPC, Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Juros De Mora, Coisa Julgada, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Multiplicação Da Tarifa Mínima Pelo Número De Economias
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Omissão Art. 489 §1º CPC Art. 1.022 CPC Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório +4 more

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Parties

Agravante/Autor

Agravante

CEDAE - Cia Estadual de Águas e Esgotos

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 Perda superveniente do interesse de agir pela inexistência de obrigação de fazer
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fática em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC; o Tribunal a quo delimitou que os efeitos reflexos da coisa julgada em desfavor da CEDAE não se aplicam à nova concessionária por inexistir obrigação de fazer e determinou que os juros de mora devem ser contados desde a citação; além disso, acolher a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de título judicial transitado em julgado, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.