AREsp 2561473 - DECISAO
Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque ficou demonstrado que houve impugnação específica da Súmula 7/STJ no agravo, caracterizando omissão no despacho que não conheceu do agravo; por isso, tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.
- Parties
- Embargante: VERA LUCIA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
- Legal Topics
- Omissão, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Contra Negativa De Seguimento, Distribuição Dos Autos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VERA LUCIA DE OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo em recurso especial contra a negativa de seguimento com base no art. 1.030, inciso I, do CPC
- 2 omissão quanto à impugnação específica da Súmula 7/STJ
- 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque ficou demonstrado que houve impugnação específica da Súmula 7/STJ no agravo, caracterizando omissão no despacho que não conheceu do agravo; por isso, tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Orders
- tornar sem efeito a decisão embargada
- determinar a distribuição dos autos
Full Case Text
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