AREsp 1954692 - DECISAO

AREsp 1954692 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão impugnado: a Corte de origem examinou, ainda que implicitamente, as provas e concluiu pela ausência de dolo de subtração, justificando a desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões; ademais, a agravante não impugnou de forma específica as causas de inadmissão, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 182).

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Agravado: Rogerio Isidoro da Silva; Recorrida: Maria Djalva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão, Art. 619 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Desclassificação Penal, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões
Processo Penal Direito Penal Omissão Art. 619 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Desclassificação Penal Exercício Arbitrário Das Próprias Razões

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Rogerio Isidoro da Silva

Agravado

Maria Djalva

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/omissão do acórdão por ausência de manifestação sobre provas (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se houve ou não dolo de subtração apto a caracterizar roubo/extorsão
  3. 3 Se a Corte de origem adequadamente desclassificou o crime para exercício arbitrário das próprias razões

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão impugnado: a Corte de origem examinou, ainda que implicitamente, as provas e concluiu pela ausência de dolo de subtração, justificando a desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões; ademais, a agravante não impugnou de forma específica as causas de inadmissão, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 182).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.