REsp 2124020 - DECISAO

REsp 2124020 - DECISAO

Verificada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, eis que o Tribunal a quo não se pronunciou especificamente sobre o fundamento que justificaria a legitimidade ativa do exequente relativamente ao alcance da coisa julgada (notadamente se o juiz classista estava aposentado e o período do mandato), sendo necessário o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a omissão seja suprida, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Omissão, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Recurso Repetitivo/repercussão Geral, Interpretação Do Pedido Na Ação Coletiva
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Ações Coletivas Omissão Coisa Julgada Legitimidade Ativa Embargos De Declaração Recurso Repetitivo/repercussão Geral +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à interpretação do pedido na demanda coletiva
  2. 2 incompatibilidade entre os limites da postulação e a relação genérica de associados anexada à inicial
  3. 3 não extensão da coisa julgada aos associados representados

Ratio Decidendi

Verificada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, eis que o Tribunal a quo não se pronunciou especificamente sobre o fundamento que justificaria a legitimidade ativa do exequente relativamente ao alcance da coisa julgada (notadamente se o juiz classista estava aposentado e o período do mandato), sendo necessário o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a omissão seja suprida, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão apontada, nos termos da decisão.