AREsp 2517592 - DECISAO

AREsp 2517592 - DECISAO

Havendo decisão clara que aplicou as Súmulas 283 do STF e 7 do STJ e que enfrentou a alegação de negativa de prestação jurisdicional e a questão da deserção, não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: C.M. FACHADA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargantes: NARA CRISTINA PINHEIRO FACHADA; Embargantes: ALESSANDRA PINHEIRO FACHADA BONILHA; Embargantes: JULIANA PINHEIRO FACHADA; Embargantes: ZEILA MARIA PINHEIRO DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preparo Recursal, Intimação Para Complementação Do Preparo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preparo Recursal Intimação Para Complementação Do Preparo Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

C.M. FACHADA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargantes

NARA CRISTINA PINHEIRO FACHADA

Embargantes

ALESSANDRA PINHEIRO FACHADA BONILHA

Embargantes

JULIANA PINHEIRO FACHADA

Embargantes

ZEILA MARIA PINHEIRO DE LEMOS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à intimação para complementação do preparo recursal
  2. 2 análise da alegada ofensa aos arts. 6º e 1.007, § 2º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Havendo decisão clara que aplicou as Súmulas 283 do STF e 7 do STJ e que enfrentou a alegação de negativa de prestação jurisdicional e a questão da deserção, não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.