REsp 1849003 - DECISAO

REsp 1849003 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque versa sobre matéria eminentemente constitucional cuja análise competiria ao Supremo Tribunal Federal, sendo incabível que o STJ suprima omissão sobre matéria constitucional, e porque, no acórdão do Tribunal de origem, houve reconhecimento de ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (deserção) em razão da não complementação do preparo.

Parties
Recorrente: SIGNODE BRASILEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão, Inconstitucionalidade, Taxa Judiciária, Preparo, Deserção, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Omissão Inconstitucionalidade Taxa Judiciária Preparo Deserção Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

SIGNODE BRASILEIRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode, em sede de recurso especial, analisar suposta omissão do tribunal de origem sobre matéria constitucional
  2. 2 Se o recurso especial deve ser conhecido quando a controvérsia é eminentemente constitucional
  3. 3 Deserção por ausência de complementação do preparo/processo de intimação para complementação do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque versa sobre matéria eminentemente constitucional cuja análise competiria ao Supremo Tribunal Federal, sendo incabível que o STJ suprima omissão sobre matéria constitucional, e porque, no acórdão do Tribunal de origem, houve reconhecimento de ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (deserção) em razão da não complementação do preparo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.