EREsp 2132886 - DECISAO

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Não se verificou omissão no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e rejeitou embargos de declaração; não cabe reconhecer omissão por mera insatisfação da parte nem aceitar reiteração de argumentos vedada pelo art. 1.021, §3º do CPC/2015; o indeferimento de provas específicas não integra as hipóteses do art. 1.015; e a fixação de honorários recursais deve observar os limites e o momento previstos no art.85 do CPC/2015, incluindo a necessidade de existência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ARAES AGROPASTORIL LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Indeferimento De Provas, Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Judicial
Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Honorários Recursais Indeferimento De Provas Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ARAES AGROPASTORIL LTDA e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto a alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.015 do CPC/2015 ao indeferimento de provas específicas
  3. 3 Vedação à reiteração de argumentos nos termos do art. 1.021, §3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e rejeitou embargos de declaração; não cabe reconhecer omissão por mera insatisfação da parte nem aceitar reiteração de argumentos vedada pelo art. 1.021, §3º do CPC/2015; o indeferimento de provas específicas não integra as hipóteses do art. 1.015; e a fixação de honorários recursais deve observar os limites e o momento previstos no art.85 do CPC/2015, incluindo a necessidade de existência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.