AREsp 2522109 - DECISAO

AREsp 2522109 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ), cabendo tal impugnação no momento da interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; assim, não cabe acolhimento dos aclaratórios e foi advertida a parte sobre multa futura por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Preclusão +4 more

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Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ), cabendo tal impugnação no momento da interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; assim, não cabe acolhimento dos aclaratórios e foi advertida a parte sobre multa futura por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).