AREsp 2399535 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou motivação suficiente ao concluir que não houve impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ; como os embargos de declaração não servem para sanar mero inconformismo, os embargos foram rejeitados nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015.

Parties
Embargante: IRMAOS MODA EMPREENDIMEENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Impugnação Concreta De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022, Inciso II, Cpc/2015, Art. 932, III
Direito Tributário Execução Fiscal Omissão Impugnação Concreta De Fundamentos Súmula N. 7/stj Art. 1.022, Inciso Ii, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMEENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração perante mero inconformismo
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente ao concluir que não houve impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ; como os embargos de declaração não servem para sanar mero inconformismo, os embargos foram rejeitados nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.