AREsp 2338340 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, havendo apenas mero inconformismo com o resultado, o que impede o acolhimento nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; ademais, o STJ não pode examinar, na via do recurso especial, alegada violação de dispositivo constitucional, competência do STF.

Parties
Embargante: LP - REPRESENTACOES DE ARTIGOS OTICOS LTDA. ou LP REPRESENTAÇÕES LTDA.; Embargado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Direito Constitucional Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

LP - REPRESENTACOES DE ARTIGOS OTICOS LTDA. ou LP REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

Estado de Sergipe

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, havendo apenas mero inconformismo com o resultado, o que impede o acolhimento nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; ademais, o STJ não pode examinar, na via do recurso especial, alegada violação de dispositivo constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.