REsp 2118289 - DECISAO

REsp 2118289 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada; a matéria de fundo não foi examinada por inapetência do recurso, o que afasta a existência de omissão; além disso, a arguição genérica de nulidade e a insuficiente fundamentação atraem o óbice da Súmula 284/STF, e não se admite, via embargos declaratórios, a rediscussão do mérito nem o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Legitimidade Para Discussão De Créditos Na Habilitação De Falência, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Lei De Falências (lei Nº 11.101/2005) Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Legitimidade Para Discussão De Créditos Na Habilitação De Falência Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à legitimidade da embargante para discutir créditos com base nos arts. 7º-A, §3º, I, §4º, II, 8º e 103, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 e art. 18 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando a decisão recorrida foi apreciada como recurso inapto e quando as alegações são genéricas
  3. 3 Aplicação das súmulas impeditivas (especialmente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) e vedação ao reexame de provas no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada; a matéria de fundo não foi examinada por inapetência do recurso, o que afasta a existência de omissão; além disso, a arguição genérica de nulidade e a insuficiente fundamentação atraem o óbice da Súmula 284/STF, e não se admite, via embargos declaratórios, a rediscussão do mérito nem o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.