REsp 2119033 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já examinada, o que não é cabível, e restou configurado intuito protcrastinatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
- Parties
- Embargantes: Embargantes; Parte: União Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Omissão, Obscuridade, Contradição, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protcrastinatórios, Intempestividade, Recurso Especial Não Conhecido
Case Brief
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Parties
Embargantes
Embargantes
União Federal
Parte
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 suposta omissão quanto à indicação da decisão agravada pela União Federal
- 3 aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já examinada, o que não é cabível, e restou configurado intuito protcrastinatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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