AREsp 2540438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, inexistindo omissão ou obscuridade nos termos alegados (ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC não demonstrada); assim, o recurso especial careceu de admissibilidade. Ademais, majoraram-se honorários por força do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CASTELBLANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral, Distribuição Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão Obscuridade Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Dano Moral +2 more

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Parties

CASTELBLANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 omissão sobre pedido de redistribuição de sucumbência
  3. 3 omissão sobre prova da circulação de trabalhadores no empreendimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, inexistindo omissão ou obscuridade nos termos alegados (ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC não demonstrada); assim, o recurso especial careceu de admissibilidade. Ademais, majoraram-se honorários por força do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.