AREsp 2411091 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios alegados; a parte não impugnou especificamente a motivação que aplicou a Súmula n. 284 do STF, incorrendo em descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual os aclaratórios não podem prosperar.

Parties
Embargante: VEX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +4 more

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Parties

VEX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios alegados; a parte não impugnou especificamente a motivação que aplicou a Súmula n. 284 do STF, incorrendo em descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual os aclaratórios não podem prosperar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).