REsp 2119184 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem em analisar questão relevante suscitada nos embargos de declaração sobre a natureza do crédito relativo à Lei nº 10.147/00 e sua utilização para PIS/COFINS, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões apontadas.

Parties: Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Omissão, Embargos De Declaração, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Direito Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Case Brief

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Parties

BAXTER HOSPITALAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação sobre utilização de crédito referente à Lei nº 10.147/00 e a possibilidade de aproveitamento de créditos relativos a entradas ordinárias tributadas pelo PIS e pela COFINS
2 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por não enfrentamento de questão suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.