AREsp 2581898 - DECISAO

AREsp 2581898 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no RISTJ, não sendo possível sanar tal falha por meio de embargos, tampouco rediscutir a matéria pela via eleita.

Parties
Embargante: PEDRO AFONSO OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmulas 284/stf E 7/stj
Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO AFONSO OLIVEIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no RISTJ, não sendo possível sanar tal falha por meio de embargos, tampouco rediscutir a matéria pela via eleita.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.