AREsp 2561657 - DECISAO

AREsp 2561657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o julgamento, não havendo omissão; não restou demonstrada ilicitude do agravado nem prova mínima de danos morais; a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários em 5%.

Parties
Agravante: EDNILSON CAZELLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Omissão, Dano Moral, Exercício Regular De Direito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Omissão Dano Moral Exercício Regular De Direito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDNILSON CAZELLATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do NCPC (alegada omissão do aresto recorrido)
  2. 2 ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002 (alegada responsabilidade civil por dano moral em razão de suposto abuso do direito de manifestação)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o julgamento, não havendo omissão; não restou demonstrada ilicitude do agravado nem prova mínima de danos morais; a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários em 5%.

Court Disposition

Conheço do agravo. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento