AREsp 2487689 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravante eram genéricas e insuficientes para demonstrar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não havendo indicação dos incisos supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Civil Processual Civil Omissão Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Agravo Interno

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos incisos contrariados
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravante eram genéricas e insuficientes para demonstrar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não havendo indicação dos incisos supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.