AREsp 2476954 - DECISAO

AREsp 2476954 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão embargada foi específica e objetiva, aplicou a Súmula 7/STJ à pretensão relativa à revaloração de provas e a alegada tese sobre efeitos retroativos da justiça gratuita não logrou acolhimento; os embargos pretendiam, na prática, rediscutir o mérito e postergar o feito, o que não é cabível nos embargos de declaração; não se aplica multa por pressuposto protelatório.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão impugnada mantida.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Revaloração De Provas, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Multa Por Ato Atentatório Ao Direito De Recorrer, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Revaloração De Provas Prequestionamento +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de revaloração de provas
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais e constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão embargada foi específica e objetiva, aplicou a Súmula 7/STJ à pretensão relativa à revaloração de provas e a alegada tese sobre efeitos retroativos da justiça gratuita não logrou acolhimento; os embargos pretendiam, na prática, rediscutir o mérito e postergar o feito, o que não é cabível nos embargos de declaração; não se aplica multa por pressuposto protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão impugnada mantida.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Inviável a aplicação da multa pretendida pela parte embargada.