AREsp 2486575 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição interna demonstrada; a pretensão da embargante equivaleria a rejulgamento e reexame de interpretação de lei estadual, óbice à atuação desta Corte pela Súmula 280/STF; ademais, a interpretação regional da Lei Estadual nº 11.608/2003 justificou a incidência da taxa judiciária.

Parties
Embargante: Mustafa Empreendimentos LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados; Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial teve provimento negado.
Legal Topics
Omissão, Contradição Interna, Fundamentação Judicial, Interpretação De Lei Estadual, Preclusão De Reexame Pelo STJ (súmula 280/stf)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Custas E Taxas Judiciárias Omissão Contradição Interna Fundamentação Judicial Interpretação De Lei Estadual Preclusão De Reexame Pelo STJ (súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

Mustafa Empreendimentos LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados; Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão regional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 11.608/2003
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rejulgamento/reexame de matéria de direito local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição interna demonstrada; a pretensão da embargante equivaleria a rejulgamento e reexame de interpretação de lei estadual, óbice à atuação desta Corte pela Súmula 280/STF; ademais, a interpretação regional da Lei Estadual nº 11.608/2003 justificou a incidência da taxa judiciária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial teve provimento negado.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.