REsp 2125735 - DECISAO

REsp 2125735 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada abordou os pontos essenciais da controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito ou obter prequestionamento, o que não é cabível em embargos de declaração; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento não há omissão quanto à matéria de fundo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Repetitivos, Modulação De Efeitos, Prescrição, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada abordou os pontos essenciais da controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito ou obter prequestionamento, o que não é cabível em embargos de declaração; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento não há omissão quanto à matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.