REsp 2098539 - DECISAO

REsp 2098539 - DECISAO

Parties
Embargante: BANCO DAYCOVAL S. A.; Recorrente: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Honorários Advocatícios, Garantia Extracartular, Autorização De Transferência, Poderes De Signatários, Controle Da ANEEL, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Administrativo Omissão Obscuridade Contradição Honorários Advocatícios +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DAYCOVAL S. A.

Embargante

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 validação de autorizações de transferência emitidas sem data