AREsp 1475247 - DECISAO

AREsp 1475247 - DECISAO

Verificou-se erro material na decisão embargada, que mencionou honorários quando deveria referir-se aos danos morais; por essa razão e com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e na orientação da Súmula 284/STF quanto à falta de fundamentação do recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a redação e sanar a omissão.

Parties
Embargante: K C T DOS S E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Omissão, Erro Material, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Omissão Erro Material Embargos De Declaração Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Danos Morais Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

K C T DOS S E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto ao valor dos danos morais
  2. 2 erro material na redação do acórdão
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela falta de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material na decisão embargada, que mencionou honorários quando deveria referir-se aos danos morais; por essa razão e com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e na orientação da Súmula 284/STF quanto à falta de fundamentação do recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a redação e sanar a omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração nos moldes consignados.
  • Publique-se.