AREsp 2426738 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o Tribunal de origem não examinou a questão relativa ao art. 55, § 3º, do CPC, faltando o prequestionamento exigido, o que atrai a incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, não sendo possível sanar tal matéria por aclaratório.

Parties
Embargante: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Incidência De Súmulas

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Parties

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 presença de prequestionamento implícito do art. 55, § 3º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o Tribunal de origem não examinou a questão relativa ao art. 55, § 3º, do CPC, faltando o prequestionamento exigido, o que atrai a incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, não sendo possível sanar tal matéria por aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade