AREsp 2427048 - DECISAO

AREsp 2427048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas para negar provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, concluiu pela culpa dos réus com base nas provas constantes dos autos e a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE & FILHOS IND. E COM. DE GESSO LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Omissão Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARLENE & FILHOS IND. E COM. DE GESSO LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem
  3. 3 culpa em acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas para negar provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, concluiu pela culpa dos réus com base nas provas constantes dos autos e a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados de 17% para 18% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.