AREsp 1904765 - DECISAO

AREsp 1904765 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não é omissa: o acórdão demonstra a existência de cláusula constituti no contrato, caracterizando constituto possessório e, assim, a aquisição da posse, e aplicam-se ao caso as Súmulas 5 e 7, justificando a negativa de provimento do agravo.

Parties
Embargante: M2 SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA.; Embargante: M1 TRANPORTES SUSTENTÁVEIS LTDA.; Embargada: GLÁUCIA MOURÃO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Constituto Possessório, Ação De Reintegração De Posse, Esbulho, Súmula 5, Súmula 7
Processo Civil Direito De Posse Omissão Constituto Possessório Ação De Reintegração De Posse Esbulho Súmula 5 Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M2 SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA.

Embargante

M1 TRANPORTES SUSTENTÁVEIS LTDA.

Embargante

GLÁUCIA MOURÃO BASTOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à decisão (art. 1022 CPC)
  2. 2 presunção de posse da autora da ação de reintegração
  3. 3 existência de constituto possessório e aquisição de posse

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não é omissa: o acórdão demonstra a existência de cláusula constituti no contrato, caracterizando constituto possessório e, assim, a aquisição da posse, e aplicam-se ao caso as Súmulas 5 e 7, justificando a negativa de provimento do agravo.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.