AREsp 2000450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e motivou sua decisão; a alteração da conclusão sobre ausência de má-fé exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da sanção por cobrança de dívida já adimplida pressupõe demonstração de má-fé, conforme o REsp 1.111.270 (Tema 622).

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO ALVES BERNACCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cobrança Indevida, Má Fé, Súmula 7/stj, Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Cobrança Indevida Má Fé +2 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO ALVES BERNACCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de má-fé na execução/cobrança de dívida já adimplida
  3. 3 Possibilidade de revisão do julgado estadual sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e motivou sua decisão; a alteração da conclusão sobre ausência de má-fé exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da sanção por cobrança de dívida já adimplida pressupõe demonstração de má-fé, conforme o REsp 1.111.270 (Tema 622).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno