EAREsp 2309728 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto à alegada divergência jurisprudencial sobre o art. 2º da CF, sem efeitos modificativos, com fundamento de que a análise de pretensa violação de dispositivo constitucional não cabe ao recurso especial, sendo matéria de competência do STF (art. 102, III, a).

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Omissão, Dissídio Pretoriano, Princípio Da Separação Dos Poderes, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Administrativo Processual Civil Omissão Dissídio Pretoriano Princípio Da Separação Dos Poderes Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à pretensa divergência jurisprudencial sobre o art. 2º da Constituição Federal
  2. 2 cabimento do recurso especial para análise de dispositivo constitucional
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102, III, a)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto à alegada divergência jurisprudencial sobre o art. 2º da CF, sem efeitos modificativos, com fundamento de que a análise de pretensa violação de dispositivo constitucional não cabe ao recurso especial, sendo matéria de competência do STF (art. 102, III, a).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
  • Manter o acórdão sem modificação (sem efeitos modificativos)