AREsp 2471863 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente ao alegar, de forma genérica, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF; tal deficiência impede, por ausência de prequestionamento, o exame das questões de fundo relativas aos arts. 145, III, 149, IV e 201 do CTN (Súmula 211/STJ) e inviabiliza o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF por não atendimento dos requisitos formais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Parties
Agravante: Transucata Comércio e Serviço de Metais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Arts. 145, III, 149, IV E 201 Do CTN
Tributário Processual Civil Omissão Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 211/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Transucata Comércio e Serviço de Metais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por alegação genérica de omissão
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF em razão de alegação genérica sobre arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de análise per saltum da matéria normativa de fundo por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente ao alegar, de forma genérica, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF; tal deficiência impede, por ausência de prequestionamento, o exame das questões de fundo relativas aos arts. 145, III, 149, IV e 201 do CTN (Súmula 211/STJ) e inviabiliza o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF por não atendimento dos requisitos formais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.