AREsp 2071657 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem havia enfrentado as questões suscitadas e a pretensão da embargante demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; portanto, não há omissão a ser sanada, e foi feita advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Súmula Nº 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Recursais, Embargos Declaratórios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Responsabilidade Civil Omissão Súmula Nº 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Honorários Recursais Embargos Declaratórios Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos
  3. 3 aplicação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem havia enfrentado as questões suscitadas e a pretensão da embargante demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; portanto, não há omissão a ser sanada, e foi feita advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.