REsp 2121964 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; não há omissão sobre a verba sucumbencial, inexistindo fundamento para redistribuição ou majoração dos honorários diante do provimento parcial e da sucumbência em outras pretensões; embargos não servem para reexame de matéria já decidida.

Parties: Embargante: Cássio Eduardo Uehara
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Opostos Contra Decisão Monocrática Desta Relatoria
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Honorários Advocatícios, Lucros Cessantes, Danos Morais, Redistribuição De Honorários, Multa Por Embargos Infundados

Processo Civil Direito Civil Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Honorários Advocatícios Lucros Cessantes +3 more

Case Brief

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Parties

Cássio Eduardo Uehara

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Opostos Contra Decisão Monocrática Desta Relatoria

Legal Issues

1 existência de omissão quanto à verba sucumbencial
2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 possibilidade de redistribuição ou majoração dos honorários advocatícios em caso de provimento parcial do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.