REsp 2099752 - ACORDAO

REsp 2099752 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido, a controvérsia foi apreciada à luz da Portaria ME n. 7.163/2021 e, nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe recurso especial para discutir atos normativos infralegais nem para examinar alegada violação ao art. 97 do CTN; ademais, a exigência de cadastro no Cadastur para acesso ao PERSE decorre da Lei n. 11.771/2008 e a agravante não estava cadastrada na data de publicação da Lei n. 14.148/2021.

Parties
Agravante: TBC BAR E RESTAURANTE LTDA.; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão, Ato Normativo Infralegal, Cadastro Cadastur, PERSE, Art. 97 Do CTN, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Omissão Ato Normativo Infralegal Cadastro Cadastur PERSE Art. 97 Do CTN +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TBC BAR E RESTAURANTE LTDA.

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de exame de ato normativo infralegal (portaria) em recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame de violação ao art. 97 do CTN em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido, a controvérsia foi apreciada à luz da Portaria ME n. 7.163/2021 e, nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe recurso especial para discutir atos normativos infralegais nem para examinar alegada violação ao art. 97 do CTN; ademais, a exigência de cadastro no Cadastur para acesso ao PERSE decorre da Lei n. 11.771/2008 e a agravante não estava cadastrada na data de publicação da Lei n. 14.148/2021.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno