AREsp 2393176 - ACORDAO

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Ocorreu que o tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e motivada, as questões pertinentes, afastando a alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve prequestionamento, sequer implícito, dos arts. 265 e 722 a 729 do Código Civil de 2002 na instância antecedente, imposição que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 211 do STJ e da aplicação analógica da Súmula n. 282 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recursos Especiais, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Omissão Prequestionamento Embargos De Declaração Recursos Especiais Súmulas

Case Brief

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Parties

LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC (omissão)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 265 e 722 a 729 do Código Civil de 2002
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Ocorreu que o tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e motivada, as questões pertinentes, afastando a alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve prequestionamento, sequer implícito, dos arts. 265 e 722 a 729 do Código Civil de 2002 na instância antecedente, imposição que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 211 do STJ e da aplicação analógica da Súmula n. 282 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno