REsp 2102658 - DECISAO

REsp 2102658 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto à análise da questão de direito suscitada no recurso especial — especificamente a necessidade de comprovação da propriedade do imóvel nos termos do art. 1.245 do Código Civil — e tal omissão configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, deve o recurso especial ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para saneamento do vício.

Parties
Recorrente: IVO GOIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjsc)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão, Prova De Propriedade (art. 1.245 Do Cc), Responsabilidade Civil Pelo Fato Da Coisa, Incêndio, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Omissão Prova De Propriedade (art. 1.245 Do Cc) Responsabilidade Civil Pelo Fato Da Coisa Incêndio Indenização Por Danos Materiais E Morais

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Parties

IVO GOIATTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjsc)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de comprovação da propriedade do imóvel (art. 1.245 do Código Civil)
  2. 2 responsabilidade civil por incêndio proveniente de imóvel vizinho
  3. 3 ônus da prova relativo à existência de excludentes de responsabilidade (fortuito)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto à análise da questão de direito suscitada no recurso especial — especificamente a necessidade de comprovação da propriedade do imóvel nos termos do art. 1.245 do Código Civil — e tal omissão configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, deve o recurso especial ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para saneamento do vício.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que sejam sanadas as omissões apontadas pelo recorrente e o feito seja novamente apreciado.
  • Publique-se. Intimem-se.