AREsp 1442394 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido abordou e fundamentou a possibilidade de inclusão do RETROTAC e do IOF sem configurar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GETULIO RUIS; Embargante: MARLI RUOTOLO RUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Coisa Julgada, RETROTAC, IOF, Súmula 7/stj, Excesso De Execução
Processual Civil Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Coisa Julgada RETROTAC IOF +2 more

Case Brief

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Parties

GETULIO RUIS

Embargante

MARLI RUOTOLO RUIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de inclusão do IOF e do RETROTAC no cômputo do valor devido sem violação da coisa julgada
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido abordou e fundamentou a possibilidade de inclusão do RETROTAC e do IOF sem configurar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.