REsp 2090428 - ACORDAO

REsp 2090428 - ACORDAO

A Turma manteve a decisão monocrática que reconheceu a omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto ao pedido de garantia dos reflexos dos reajustes dos 20% da parcela autônoma incorporada, e concluiu que não há argumentos hábeis apresentados no agravo interno para modificar tal reconhecimento ou demonstrar necessidade de retificação da decisão, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: ANDREA FREITAS MORAES DA SILVA; Agravado: CAROLINE COELHO DE SOUZA KOPP; Agravado: CLAUCIA CRISTINA LAUX; Agravado: DANIELA ENDRES GEORG DA SILVA; Agravado: GRACE DEBORA KUNST; Agravado: MARA ELUZA PINTO DA SILVA; Agravado: MARIA HELENA RODRIGUES GONCALVES; Agravado: MARIEL TERESINHA LOHMANN; Agravado: SUSANA REGINA DA SILVA HORLLE; Agravado: VERA REGINA BRAZ FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Devolução Dos Autos Para Novo Julgamento, Reajustes Sobre Parcela Autônoma Incorporada
Administrativo Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Devolução Dos Autos Para Novo Julgamento Reajustes Sobre Parcela Autônoma Incorporada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ANDREA FREITAS MORAES DA SILVA

Agravado

CAROLINE COELHO DE SOUZA KOPP

Agravado

CLAUCIA CRISTINA LAUX

Agravado

DANIELA ENDRES GEORG DA SILVA

Agravado

GRACE DEBORA KUNST

Agravado

MARA ELUZA PINTO DA SILVA

Agravado

MARIA HELENA RODRIGUES GONCALVES

Agravado

MARIEL TERESINHA LOHMANN

Agravado

SUSANA REGINA DA SILVA HORLLE

Agravado

VERA REGINA BRAZ FONSECA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência e reflexos dos reajustes de 20% da parcela autônoma incorporada sobre vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento básico

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão monocrática que reconheceu a omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto ao pedido de garantia dos reflexos dos reajustes dos 20% da parcela autônoma incorporada, e concluiu que não há argumentos hábeis apresentados no agravo interno para modificar tal reconhecimento ou demonstrar necessidade de retificação da decisão, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno