REsp 2127974 - DECISAO

REsp 2127974 - DECISAO

Havendo questão relevante suscitada em momento oportuno e reiterada por meio de embargos de declaração, a ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e, verificada a ofensa, impõe-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração para retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Penhora Por Termo, Intimação Do Executado Para Indicar Bens (art. 774 Do Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Omissão Prequestionamento Embargos De Declaração Penhora Por Termo Intimação Do Executado Para Indicar Bens (art. 774 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão do Tribunal a quo quanto à tese suscitada (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o art. 774 do CPC autoriza a intimação do executado para indicar ao juízo onde estão os bens passíveis de penhora
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo questão relevante suscitada em momento oportuno e reiterada por meio de embargos de declaração, a ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e, verificada a ofensa, impõe-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração para retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento