AREsp 2232567 - DECISAO
Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a pretensão da embargante equivale a rediscussão de matéria fático-probatória já submetida às Súmulas 5 e 7 do STJ, o que é inadmissível em embargos de declaração; por fim, não se demonstra intuito manifestamente protelatório apto a justificar a aplicação de multa; assim, os embargos são rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Omissão, Obscuridade, Contradição, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Multa Por Ato Processual Protelatório
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
- 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
- 3 Cabimento de multa por interposição de recurso manifestamente protelatório
Ratio Decidendi
Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a pretensão da embargante equivale a rediscussão de matéria fático-probatória já submetida às Súmulas 5 e 7 do STJ, o que é inadmissível em embargos de declaração; por fim, não se demonstra intuito manifestamente protelatório apto a justificar a aplicação de multa; assim, os embargos são rejeitados.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Inviável a aplicação da multa pleiteada pela embargada
Full Case Text
Judgment text and source record
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