AREsp 2522664 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
2. 2 Alegação de nulidade da busca pessoal e domiciliar trazida em agravo regimental
3. 3 Possibilidade de conhecimento de novas teses em agravo regimental ou embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada; todavia, o pedido de nulidade da busca pessoal e domiciliar não foi conhecido porque foi apresentado pela primeira vez em agravo regimental, configurando indevida inovação recursal, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso por reiteração de pedido e não se atribuíram efeitos infringentes ao julgado.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes; integrou-se a decisão para declarar a inviabilidade de conhecimento do pleito de nulidade por inovação recursal e manteve-se o não conhecimento do recurso por reiteração de pedido.

Orders

• Integro a decisão embargada para fazer constar que se mostra inviável o conhecimento do aludido pleito, diante da indevida inovação recursal.
• Acolho os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, sem, no entanto, atribuir efeitos infringentes ao julgado.