AREsp 2446084 - DECISAO

AREsp 2446084 - DECISAO

Houve omissão por não se manifestar sobre a divergência jurisprudencial suscitada; porém, a tese trazida pela alínea 'c' trata da mesma questão da alínea 'a' (planta genérica de valores) que atraiu a competência do STF em razão do princípio da legalidade tributária, de modo que o óbice que impediu o exame pela alínea 'a' inviabiliza também a análise pela divergência jurisprudencial, razão pela qual acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática; Acolhimento Dos Embargos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Omissão, Divergência Jurisprudencial, Princípio Da Legalidade Tributária, Competência Do STF, Súmula N. 284/stf, Súmulas N. 5 E 7/stj
Processual Civil Tributário Omissão Divergência Jurisprudencial Princípio Da Legalidade Tributária Competência Do STF Súmula N. 284/stf Súmulas N. 5 E 7/stj

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Parties

DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática; Acolhimento Dos Embargos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à manifestação sobre a interposição do apelo nobre pela alínea 'c' do permissivo constitucional
  2. 2 Relação entre a tese suscitada pela alínea 'c' e a análise já feita pela alínea 'a' (planta genérica de valores)
  3. 3 Compatibilidade da análise da matéria pelo recurso especial diante da competência do STF em razão do princípio da legalidade tributária

Ratio Decidendi

Houve omissão por não se manifestar sobre a divergência jurisprudencial suscitada; porém, a tese trazida pela alínea 'c' trata da mesma questão da alínea 'a' (planta genérica de valores) que atraiu a competência do STF em razão do princípio da legalidade tributária, de modo que o óbice que impediu o exame pela alínea 'a' inviabiliza também a análise pela divergência jurisprudencial, razão pela qual acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.