RMS 73049 - DECISAO

RMS 73049 - DECISAO

Sanada a omissão, afasta-se a alegação de nulidade por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente do julgamento assíncrono; aplicando-se a Súmula 267/STF, o ato judicial deveria ser atacado pela via recursal adequada; não se identifica teratologia que justifique mandado de segurança; embargos de declaração não são meio próprio para rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: JOSE DELFIM DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Omissão, Nulidade Do Acórdão, Conexão Entre Ações, Coisa Julgada, Prejuízo Processual, Súmula 267/stf, Faculdade Do Julgador
Processo Civil Mandado De Segurança Omissão Nulidade Do Acórdão Conexão Entre Ações Coisa Julgada Prejuízo Processual Súmula 267/stf +1 more

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Parties

JOSE DELFIM DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à análise de preliminar recursal sobre a necessidade de julgamento conjunto com mandado de segurança conexo (n. 0809829-16.2023.8.10.0000)
  2. 2 Se a declaração de nulidade do acórdão é cabível por ausência de julgamento conjunto e se houve demonstração de prejuízo
  3. 3 Se é admissível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF)

Ratio Decidendi

Sanada a omissão, afasta-se a alegação de nulidade por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente do julgamento assíncrono; aplicando-se a Súmula 267/STF, o ato judicial deveria ser atacado pela via recursal adequada; não se identifica teratologia que justifique mandado de segurança; embargos de declaração não são meio próprio para rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.