AREsp 2457361 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão inadmitindo recurso especial (art. 932, III CPC; art. 253 RI/STJ)
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
3. 3 Possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir diante da ausência de prévio requerimento administrativo em ação declaratória de averbação de tempo rural

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que inicialmente não conheceu do agravo em recurso especial, por verificar-se que o agravante impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade, de modo que o agravo foi conhecido. No exame do recurso especial, constatou-se omissão do Tribunal a quo quanto à tese de que não seria possível extinguir o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir diante da ausência de prévio requerimento administrativo quando se trata de ação declaratória de tempo rural; assim, anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a tese indicada.

Orders

• Reconsiderar a decisão às fls. 429/430 para conhecer do agravo em recurso especial (fls. 395/404).
• Dar parcial provimento ao recurso especial (fls. 351/367) para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração (fls. 336/341).