AREsp 2594973 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido na interposição do agravo em recurso especial, justificando, assim, a manutenção do entendimento impugnado.

Parties
Embargante: FABIANO MARTINS MENDES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Admissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão +2 more

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Parties

FABIANO MARTINS MENDES FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido na interposição do agravo em recurso especial, justificando, assim, a manutenção do entendimento impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa