REsp 2106335 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar argumentação relevante suscitada em embargos declaratórios e nas razões de recurso; assim, configurada violação ao art. 1.022 do CPC, não prosperando as razões do agravante, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante No Agravo Interno: Estado de Santa Catarina; Recorrente No Recurso Especial / Agravado No Agravo Interno: Silvio Leite Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Servidor Público Omissão Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante No Agravo Interno

Silvio Leite Junior

Recorrente No Recurso Especial / Agravado No Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de enfrentamento explícito de tese para viabilidade do recurso especial (prequestionamento)
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar argumentação relevante suscitada em embargos declaratórios e nas razões de recurso; assim, configurada violação ao art. 1.022 do CPC, não prosperando as razões do agravante, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.